Política: Ex Prefeito de Amargosa é citado em publicação no Diário Oficial da União.

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Foi publicado no Diário Oficial da União pela COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DA ÁREA SOCIAL E DA REGIÃO NORDESTE SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NA BAHIA EDITAL Nº 65 no ultimo dia 27/10/2015 , citação envolvendo de forma solidaria o ex-prefeito Rosalvo Jonas Borges Sales, no valor total atualizado monetariamente até 16/10/2015 de R$ 577.600,62. O débito é decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos transferidos pelo SUS no exercício de 2001 para o Município de Amargosa/BA.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 16/10/2015: R$ 1.326.163,62; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora citado, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992), d) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992).

 

Imagem: Reprodução de facebook

Fonte: Diário Oficial da União

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