Eike não poderá atuar em empresas com capital aberto por 5 anos

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O empresário e ex-bilionário Eike Batista foi condenado nesta terça-feira (10) em mais um processo administrativo julgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula e fiscaliza o mercado acionário brasileiro. Eike Batista foi condenado por descumprimento da Lei de Sociedades Anônimas. Pela decisão, ele está proibido de exercer nos próximos 5 anos cargos de administrador ou de conselheiro fiscal em empresas de capital aberto. A defesa do empresário pretende recorrer da decisão. O processo foi aberto em setembro do ano passado. A CVM entendeu que Eike descumpriu a lei, ao participar de maneira indireta da votação das contas da OGPar (antiga OGX) na época em que era presidente do Conselho de Administração da Óleo e Gás Participações S.A (OGPar). Pela lei, “o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”. O processo foi aberto por um acionista, que pedia previamente a não participação de Eike Batista na referida assembleia. O mesmo acionista também entrou com processo na Justiça pedindo indenização por danos morais e prejuízos patrimoniais. Desde 2013, as empresas do grupo criado por Eike Batista já tiveram 7 condenações na CVM, sendo que em 5 o empresário foi diretamente penalizado. As multas já aplicadas pela CVM ao empresário somam ao menos R$ 1,7 milhão. Há outros 11 processos em andamento na CVM.

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