Retrocesso: projeto de lei tenta impedir legalização do casamento homoafetivo

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Um parecer de um projeto de lei que impede a legalização do casamento entre homossexuais deve ser apresentado nesta segunda-feira (17), na comissão especial criada para analisá-lo na Câmara dos Deputados. Trata-se do Estatuto da Família (PL 6.583/13), que restringe a definição de família ao núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher ou por um dos pais e os filhos — excluindo, inclusive, o núcleo formado por mulher e filhos. A proposta é contra o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantida desde 2011. O relator do projeto afirmou que incluirá no texto a proibição de adoção por casais de mesmo sexo. “A adoção da criança não é para satisfazer o desejo do adotante, mas para protegê-la. O que prevalece é o direito da criança, não o do adotante”, declarou o pastor e presidente da Assembléia de Deus de Taguatinga (ADET), no Distrito Federal, Ronaldo Fonseca (Pros), ao jornal Correio Braziliense.Um dos principais nomes do movimento LGBT no Congresso, o deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) rebateu a proposta e disse que o projeto é um retrocesso. “Em vez de incorporar as últimas decisões do Judiciário, o estatuto nasce equivocado. Ele vem na contramão de um movimento que alcançou o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar”, disse ao jornal. “Só quero que eles expliquem de onde nasceram as crianças que estão apodrecendo abandonadas e muitas vezes maltratadas nos orfanatos deste país”, acrescenVOZ DA tou Wyllys.

VOZ DA BAHIA

 

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