Senado boicota lei da guarda compartilhada

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Mesmo com o futuro de 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de casais separados em jogo, o Senado preferiu adiar a aprovação do projeto de lei que torna obrigatória e automática a guarda compartilhada. Na terça-feira 4, a casa optou por mandar o Projeto de Lei 117/2013 para discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em vez de aprová-lo, mesmo tendo o texto, que está tramitando em regime de urgência, passado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e ter sido amplamente discutido pela sociedade. O argumento para essa nova interrupção é de que a proposta não contempla casos de violência doméstica. Na verdade, a guarda compartilhada já existe na legislação atual, mas um detalhe no texto, dizendo que esse modelo será instituído “sempre que possível”, faz com que o Judiciário, eminentemente conservador, ainda se atenha à guarda unilateral, de responsabilidade da mãe, sem levar em conta o quão importante é para o desenvolvimento do filho ter as duas figuras de referência presentes em sua vida, independentemente de estarem vivendo juntas ou não. Essa mudança na lei, que excluiria a condição de possibilidade e colocaria a guarda compartilhada automática, é o gesto necessário para que juízes deixem de se posicionar contrários à participação igualitária do pai e da mãe divorciados na vida da criança e coloque o País em sintonia com o que há de mais moderno e eficiente no mundo. Mas sua aprovação tem patinado no Congresso e frustra expectativas de pais que lutam pelo bem dos seus filhos. Por ter seguido um caminho sem percalços tanto na Câmara quanto no Senado até ir para votação no plenário, o projeto de lei tinha a aprovação dada como certa. Mas no dia 29 de outubro um imbróglio começou a ser desenhado. O senador Humberto Costa (PT-PE) fez um requerimento a pedido do Ministério da Justiça para que o PL fosse encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para mais uma análise. O pedido foi apresentado e imediatamente se tornou alvo de uma série de críticas. Educadores e especialistas em desenvolvimento infantil passaram a pressioná-lo para que retirasse a solicitação da pauta. Segundo Costa, havia muitos pontos do texto sobre os quais o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e entidades da sociedade civil divergiam. “Mas dada a imensa demanda social que recebi, resolvi retirar meu requerimento para que o projeto pudesse ser votado no plenário e deixar para que, posteriormente, pudéssemos sanar eventuais problemas com outros dispositivos”, diz Costa. Um discurso apenas retórico. Na prática, quando retirou o requerimento, o senador já havia articulado o próximo passo. Na terça-feira 4 o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou no Plenário uma emenda incluindo a questão da violência contra a criança e solicitou que fosse encaminhada à CAS. “Sou a favor da guarda compartilhada, mas o modelo só pode ser automático em situações seguras para a criança”, disse . “Se houver histórico de agressão, o juiz precisa levar isso em conta.” Mais uma questão apenas retórica. A legislação brasileira já prevê o que deve ser feito em caso de violência e, além de tudo, são exceções que devem ser tratadas como tal e não se tornar regra.

 

 

VOZ DA BAHIA

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