Amargosa: Vereadores divulgam nota de esclarecimento a respeito de polêmica envolvendo ajuste salarial

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Em relação à matéria intitulada “Amargosa: Tribunal de Justiça nega pedido de 5 Vereadores para aumentar o próprio salário”, publicada no site Amargosa Notícias em 08/04/2015, os Vereadores Reinaldo Souza da Silva, Genivaldo Santana de Lima, Viviane Peixoto de Santana, Vera Lúcia Santos Alves e Antonio Clovis Andrade Sampaio, vêm a público prestar os esclarecimentos:
A Constituição Federal de 1988 determina que os subsídios dos Vereadores devem ser fixados no último ano de cada legislatura para vigorar na legislatura subsequente. Cumprindo com tal determinação, a Câmara de Vereadores de Amargosa, em 2012, editou a Lei Municipal nº 366, de 23 de maio de 2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 375, de 28 de novembro de 2012, que fixou o subsídio mensal dos Vereadores no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a legislatura 2013-2016
Esta lei jamais foi cumprida pelo ex-Presidente da Câmara, Vereador Marcos Paulo Andrade Sampaio, durante o biênio 2013-2014 e também não vem sendo cumprida em 2015, o que motivou o ajuizamento de um Mandado de Segurança, no ano de 2013, pelos 05 Vereadores acima relacionados, afim de que tenham os seus direitos assegurados, o que foi reconhecido na sentença proferida pela Justiça em Amargosa.
Ao contrário do que afirma a matéria veiculada no site Amargosa Notícias não houve qualquer análise do mérito na decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia na sessão de 07.04.2014. O julgamento do Tribunal, já publicado no Diário do Poder Judiciário, limitou-se a determinar o retorno do processo à Comarca de Amargosa para que o magistrado determine o ingresso do Município de Amargosa no Mandado de Segurança. Após tal providência é que o mérito da ação poderá ser analisado pela Justiça.
A frase atribuída ao relator do processo, no texto da matéria, jamais foi dita pelo Desembargador Roberto Frank, o que pode ser comprovado pela leitura do seu voto na decisão do Tribunal.
Exigir o cumprimento da lei não é vergonha para qualquer cidadão e uma verdadeira obrigação dos Vereadores!
A nota é assinada pelos vereadores citados na reportagem.
Foto: Sandro Moura

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