Camaçari: Justiça suspende aumento do salário dos vereadores

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O aumento do salário dos vereadores de Camaçari, sancionado no início de janeiro, foi suspenso por determinação judicial nesta segunda-feira (6). De acordo com o G1, a resolução ocorreu após ação civil pública do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Em novembro de 2016, alguns moradores da região chegaram a protestar contra o acréscimo de 6,43% ao ano, aprovado por unanimidade na câmara municipal. Para o juiz César Augusto Borges de Andrade, encarregado da suspensão, “as circunstâncias do referido processo legislativo demonstram que os Vereadores locais legislaram em causa própria, com flagrante violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública: anterioridade; impessoalidade e moralidade administrativa”, consta na decisão. Andrade argumentou ainda que o artigo 29 da Constituição Federal estabelece que o subsídio dos vereadores seja fixado pelas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente. Como os vereadores só podem reajustar o salário a cada quatro anos, o próximo reajuste pode acontecer só em 2021.

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