CPI dos Crimes Cibernéticos na Câmara recomenda não bloquear WhatsApp

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O bloqueio do WhatsApp deu ainda mais atenção à discussão na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos na Câmara dos Deputados. O relatório final da CPI foi aprovado dia 4 de maio por 17 votos a 6. Depois da decisão do juiz Marcel Montalvão, de Lagarto (SE), que suspendeu o acesso de usuários brasileiros ao aplicativo na última segunda-feira (2), o deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, ouviu o apelo popular e sugeriu alteração no texto de um dos projetos de lei, determinando que aplicativos de mensagens instantâneas não poderão ser bloqueados. A nova redação do projeto afirma: “juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do país ou que não possuam representação no Brasil e se dediquem à prática de crimes puníveis com mais de dois anos de reclusão, à exceção dos crimes contra a honra”. Aplicações de mensagens instantâneas, de uso público geral, ficam excluídas do bloqueio. O texto ainda destaca que para o bloqueio deverão ser considerados: interesse público, proporcionalidade, alcance da medida e a celeridade necessária para promover a efetiva cessação da conduta criminosa. “Para fins de bloqueio, o WhatsApp já estaria fora do projeto porque ele não foi criado para incentivar o crime e ele tem representação no Brasil. Também excluímos crime contra a honra do texto para mostrar que a lei não é para salvar político, como estão dizendo”, diz Sandro Alex. O objetivo do projeto, segundo ele, é atingir sites de fora do Brasil criados para atividades ilícitas: sejam páginas de pirataria audiovisual, pirataria médica ou tráfico – não é o caso de Google, do Facebook, do Yahoo ou de qualquer empresa de alto faturamento na internet. “Estamos dizendo ao Judiciário que o legislador não dá guarida a bloqueio de aplicativo de mensagens instantâneas, até porque não há eficácia, como vimos esta semana”, acrescenta o deputado. A decisão inicial previa bloqueio de 72 horas, mas uma reconsideração de desbloqueio reduziu o tempo para um dia.

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