Defensoria abre inscrições para realizar casamento homoafetivo em Camaçari

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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em Camaçari abriu inscrição de pessoas do mesmo sexo que tem interesse em se casar ou em converter a união estável em casamento. Os inscritos participarão de um mutirão para celebração de casamentos. A inscrição é necessária para reunir documentos para formalizar a união. A Defensoria quer facilitar a oficialização da união entre casais homoafetivos, de maneira a garantir todos os direitos do casamento estabelecidos na legislação civil. A inscrição ocorrerá durante o mês de janeiro na sede do órgão, localizada na Rua Monte Gordo, nº 63, bairro Inocoop, de segunda à sexta-feira, das 13h às 16h. Lá, eles receberão uma lista contendo a relação dos documentos indispensáveis para a habilitação ao casamento. O casamento homoafetivo é estendido a todo o país desde maio de 2013, quando entrou em vigor a Resolução 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a norma, os cartórios de todo o país não podem se recusar a celebrar casamentos civis de pessoas do mesmo sexo. Antes disso, já havia decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ligadas ao tema, com o reconhecimento, por exemplo, da união homoafetiva como entidade familiar por parte do STF. A data para a realização do mutirão ainda não foi divulgada. Dúvidas e demais informações podem ser obtidas através do telefone 3622-6478.

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