Deputados federais discutirão projeto que regulamenta quiosques em área pública

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) uma audiência pública para debater um projeto de lei que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. O deputado Izalci (PSDB-DF), que propôs o debate, considera de extrema importância um diálogo aprofundado sobre o projeto, já que se trata de tema relevante e bastante comum nas cidades brasileiras, de acordo com a Agência Câmara. “A futura lei disciplinará normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana, e é dever desta comissão debater sobre os prós e contras da proposta”, diz o deputado. A proposta assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais. (BN)

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