Estados e municípios poderão usar fundo de previdência federal

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O governo prepara proposta de mudança na legislação para permitir que o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal assuma a administração da previdência complementar dos servidores de Estados e municípios. A equipe econômica tem pressa em ampliar a atuação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federal do Executivo (Funpresp-Exe) para apoiar Estados e municípios que não tenham capacidade de criar suas próprias fundações. A medida é considerada fundamental para melhorar as finanças públicas dos governos regionais. As mudanças saem na semana que vem, por meio de medida provisória. “É importante que seja rápida a mudança para permitir que Estados e grandes municípios resolvam a questão da previdência dos futuros servidores. A demora acaba adiando medida que é vista como crucial para o equilíbrio das contas de Estados e prefeituras”, diz Carlos Gabas, secretário Nacional de Previdência Social. O Ministério da Fazenda tem interesse em abrir esse caminho porque o projeto de socorro aos Estados exige como contrapartida que os governadores criem seu próprio regime de previdência complementar para ter acesso ao alongamento da dívida com a União por 20 anos. Depois de assinados os contratos de renegociação das dívidas, os Estados terão 180 dias para criar essas fundações. A urgência ficou maior porque naufragou a ideia de repassar a uma empresa da Caixa Econômica Federal a gestão do que seria chamando de Prev-Federação. A preocupação do Tesouro Nacional era que a União tivesse de arcar com o ônus, caso Estados e municípios não façam sua parte, dando “calote” nos servidores. O secretário de políticas de previdência complementar (SPPC) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos de Paula, diz que as equipes técnicas do órgão e do Ministério da Fazenda trabalham em alguns pontos para garantir a “blindagem jurídica necessária” para a Funpresp. Segundo ele, há 350 mil servidores que ganham acima do teto do INSS, de pouco mais de R$ 5 mil.

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