Fachin nega afastamento de Cunha no processo de impeachment

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O ministro do STF, Luiz Edson Fachin, afirmou há pouco, em seu voto na ação que define o rito do impeachment, que a ausência de defesa, antes do ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), receber o pedido de afastamento, “não viola o devido processo legal”. “Adianto, portanto, que ausência de defesa prévia na fase preambular não viola o devido processo legal e suponho indeferir medida cautelar”, disse Fachin. Para o ministro, o momento de defesa da presidente no processo é antes do parecer da comissão especial. “Oportunidade em que se julgará a admissão definitiva da denúncia”, afirmou. (Estadão Conteúdo)

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