Ilhéus: Empresa de bilhetagem é obrigada pela Justiça a destinar recursos para Apae

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A Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente terá que destinar R$ 7,5 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ilhéus, no sul da Bahia, por determinação do juiz José Cairo Júnior, titular da 3ª Vara do Trabalho da cidade. O valor é parte do pagamento da condenação da empresa Tacom, proferida em 2014. A empresa foi condenada a pagar danos morais à sociedade por não contratar pessoas com deficiência. Durante a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Tacom foi obrigada a depositar R$ 200 mil na conta do Fundo de promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O empreendimento recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que reduziu o valor da indenização para R$ 70 mil. Como a Tacom teve que fazer um depósito judicial para poder recorrer, o MPT, autor da ação civil pública, solicitou que o juiz determinasse que R$ 7,5 mil fosse repassado à conta da Apae. O valor restante da condenação já está sendo cobrado da empresa.A legislação brasileira determina que empresas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho para pessoas com limitações físicas ou mentais ou ainda para trabalhadores em processo de reabilitação pelo INSS. Em fevereiro de 2014, o magistrado condenou a Tacom a contratar pelo menos 13 pessoas com deficiência. José Cairo Júnior também fixou multa pelo eventual descumprimento da sentença, de R$ 1 mil diários por cada trabalhador não contratado no prazo.  Conforme informações fornecidas pelo MPT, a empresa tinha um total de 418 empregados, mas nenhum dos funcionários era portador de deficiência. Em sua defesa, a Tacom afirmou que não era obrigada a contratar pessoas com deficiência, e depois, disse que não encontrava mão de obra qualificada. Entretanto, o julgador considerou que “não houve qualquer prova no sentido de demonstrar que houve tentativa de arregimentar essa mão de obra específica”. Segundo dados do IBGE, há cerca de 40 mil pessoas com deficiência na região que engloba os municípios de Itabuna e Ilhéus. São perdas auditivas, visuais, motoras ou mentais, nos níveis mínimo, médio ou total.

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