Jiquiriçá: MPE instaurar procedimento para que município justifique demissão de servidor

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) decidiu instaurar um procedimento preparatório no município de Jiquiriçá para que seja justificada a exoneração de um agente público. A informação foi publicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Eletrônico da Justiça (DEJ) tendo em vista uma representação anterior formulada por Edmilson Celestino da Silva a cerca de suposta conduta velada. Tendo em vista que é proibido nomear, contratar, demitir sem justa causa ou readaptar vantagens de servidores nos três meses que antecedem as eleições, o município também terá de informar a natureza do vínculo trabalhista com Silva, assim como as datas de sua admissão e demissão. Vale ressaltar que a Lei das Eleições (Lei nº 9.504), que ampara a medida do órgão, proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, pratiquem condutas que possam desequilibrar a disputa entre candidatos.

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