MPF ajuíza ação contra o município de Amargosa, por não cumprir lei de transparência

5 anos Anterior written by

O município de Amargosa desde 2013, não vem cumprindo a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/11). A Lei de Transparência determina que, o município, publique diariamente, as informações sobre as receitas e despesas realizadas, por meio do portal da transparência, no site da prefeitura.

Já a Lei de Acesso a Informação, determina que o município, publique as informações sobre: locais e horários de atendimento, folha de pagamento dos servidores, secretários, vice-prefeito e prefeito, processos licitatórios, contratos e aditivos, na íntegra, dentre outras.

Deverá também disponibilizar ao cidadão qualquer informação que ele deseje obter, de forma imediata e caso não seja possível, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, além de implantar o Serviço de Informações ao Cidadão, através da Ouvidoria Municipal, para que o cidadão tenha a opção de solicitar a informação desejada, via internet.

Segundo os vereadores, o município assinou um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, junto ao Ministério Público Estadual, acerca do assunto e não vem cumprindo, bem como demora para responder aos ofícios, ultrapassando o prazo legal.

Salientam também que o link intitulado “Portal da Transparência”, constante no site da prefeitura encontra-se intermitente, ou seja, ora funciona, ora encontra-se fora do ar, informando a dificuldade de fiscalizar as ações municipais.

O Ministério Público Federal – MPF ajuizou Ação Civil Pública, contra o município para que seja cumprida a referida lei (Processo nº 4573-27.2016.4.01.3308), sendo que caso o município não cumpra, ficará impedido de receber recursos do governo federal o que causará enormes prejuízos a cidade.

http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/portal-da-transparencia-mpf-ajuiza-85-acoes-contra-municipios-baianos

Amargosa Notícias

Comentários

Comentários

Artigos de Categorias:
Amargosa · Bahia · Justiça

Deixe o seu Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.