Otto propõe lei que quebra sigilo fiscal de servidor comissionado

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O acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre nomeação ou que tenham poder para autorizar empenho e pagamento de despesas pode virar lei. É que propõe a proposta (PLS 446/2016) do senador Otto Alencar (PSD). Conforme o projeto, que já começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a norma possibilita a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos ou entidades públicas, exceto aqueles legalmente definidos como sigilosos. Ao justificar a medida, o senador justifica que o poder que a função exercida por esses agentes chamados “ordenadores de despesas” os tornam “suscetíveis a pressões ilegítimas que podem resultar no malferimento da moralidade pública”, detalha. Para o parlamentar, a divulgação da declaração do Imposto de Renda em diário oficial e nos sites na internet dos órgãos e entidades em que a pessoa estiver exercendo suas funções permitirá ampla publicidade à evolução patrimonial do agente público. Assim, observa, a medida se transformará em importante instrumento de fiscalização por parte da sociedade. (Bahia.Ba)

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