Presidente da Câmara de Amargosa promulga leis que garantem benefícios

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O Presidente da Câmara de Vereadores de Amargosa, Marquinhos da Saúde, promulgou nesta segunda-feira (13), quatro Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo, onde foram determinados pelo Legislativo Municipal o reajuste salarial para os servidores públicos ocupantes dos cargos de guarda civil municipal, reajuste da remuneração dos servidores da rede pública municipal de ensino, criação de auxílio temporário aos servidores municipais que atuam no combate à Covid-19, além da autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.
Os Projetos haviam sido aprovados pelo Plenário da Câmara, no entanto, o prefeito Júlio Pinheiro (PT), vetou trechos importantes que reforçavam e ampliavam a garantia destes benefícios aos servidores. No último dia 06 de julho, durante Sessão Extraordinária realizada de forma presencial e em votação secreta, sete vereadores votaram pela rejeição dos Vetos. Como as leis não foram promulgadas e publicadas pelo chefe do Poder Executivo no prazo regimental, o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, promulgou as leis que passaram a vigorar a partir da data de sua publicação. “Cumprimos nosso dever e promulgamos as leis aprovadas pela Câmara, reafirmando, mais uma vez, nosso compromisso em cumprir os deveres institucionais e defender os interesses sociais da população”, frisou Marquinhos da Saúde.

Os Projetos promulgados pelo Presidente da Câmara foram os seguintes:

  • Projeto de Lei Complementar Nº 038, de 03 de abril de 2020, Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 357/2011, bem como sobre o reajuste salarial dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal Civil de Amargosa (BA) e reestruturação da carreira, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Nº 397, de 03 de abril de 2020, Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da rede pública municipal de ensino de Amargosa e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Nº 399, de 13 de maio de 2020, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.
  • Projeto de Lei Nº 403, de 19 de maio de 2020, Dispõe sobre a criação de auxílio temporário aos servidores municipais que atuam no combate à Covid-19. 

ASCOM

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