Projeto de lei proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo pela Embasa

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Projeto de lei que proíbe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Pablo Barrozo (DEM). Ele explica que a proposta busca coibir cobranças indevidas, pois, caso seja aprovada, estabelece a cobrança justa sobre o fornecimento de água, já que os consumidores pagarão apenas quantidade efetivamente consumida, mensurada e identificada na fatura mensal. Caso o projeto seja aprovado e a Embasa descumpra a lei, a empresa deverá ressarcir o consumidor e estará sujeita a perda da concessão ou da permissão de serviço público emitida pelo poder público. “As empresas concessionárias e permissionárias justificam a cobrança desta tarifa mínima, sob o argumento da necessidade de prover a manutenção, os custos da operação e a expansão do sistema de fornecimento. O que é contraditório, visto que, se houve a concessão à prestação dos serviços, por consequência direta, há o desembolso pelo consumidor daquilo que foi usufruído”, explicou o deputado. Segundo Barrozo, a cobrança da tarifa mínima “caracteriza uma prática abusiva e ilícita, pois agrava substancialmente a condição de vulnerabilidade e impotência do consumidor, constituindo-se verdadeiro descaso, desrespeito e desconsideração para com este”.

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