TCM ajuíza prefeito de Taperoá ao MP por contratação excessiva de servidores

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O prefeito de Taperoá, no Baixo Sul do estado, Antônio Fernando Brito Pinto, o “Toinho do Banco” (PT), foi punido por contratação excessiva de funcionários por tempo indeterminado no ano passado. Pela irregularidade, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou nesta quinta-feira (11) a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão. Segundo ocorrência lavrada pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o prefeito, que está no sexto ano de mandato, não realizou concurso público para atender as necessidades de pessoal do município. Ainda segundo o TCM, embora haja previsão legal para contratação temporária, a medida deve preencher as hipóteses descritas em lei, além de ser pautada pela “impessoalidade e razoabilidade”, tendo em vista que as contratações foram realizadas sem ao menos a realização do processo seletivo simplificado. O parecer ainda diz que foi possível perceber uma diminuição do preenchimento dos cargos efetivos em detrimento de aumento significativo da contratação por tempo determ

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