Vereador Coi (PSB) é denunciado por acumulo de função.

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No ultimo dia 30/03 foi dado entrada no Ministério Publico local representação contra o Vereador Antônio Clovis Andrade Sampaio (PSB), conhecido popularmente como “Coi”.

Segundo consta nos autos o Vereador exerceu a Presidência da Câmara de Vereadores de Amargosa no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 e no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, acumulando as funções com a de professor do Colégio Santa Bernadete e recebendo as duas remunerações.

Segundo entendimento legal o Vereador Presidente, além das funções legislativas, desempenha também funções administrativas do órgão. É o Chefe do Poder Legislativo e, tal como o Chefe do Executivo, deve dedicar-se exclusivamente às responsabilidades que o cargo impõe. Nesta condição, é inadmissível o exercício simultâneo da função de Chefe do Poder Legislativo Municipal com o vínculo de servidor público, em qualquer esfera de poder, face à incompatibilidade de horário, determinada pela dedicação ao cargo de Vereador Presidente e suas atribuições.

Para dirimir qualquer tipo de dúvida quando a ilegalidade do fato o Tribunal de Contas dos Municípios baixou a Instrução Normativa 002/2015 de 05/10/2015 interpretando o artigo 37º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 com apenas um artigo que diz claramente:
Art. 1º. São inacumuláveis os cargos públicos remunerados de Vereador Presidente da Câmara Municipal e servidor público.
Parágrafo Único. O impedimento perdura enquanto o agente estiver investido no mandato de Presidente do Legislativo.

Da mesma forma, a Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer GQ nº 145/1998, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, concluiu que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.

O vereador chegou a trabalhar em 2010 nos três turnos como professor do Colégio Santa Bernadete, acumulando com as suas funções de Presidente do Legislativo Municipal no mesmo ano.

A Representação foi acompanhada da documentação que comprova o acumulo das funções, podendo o vereador ser obrigado a devolver o que recebeu indevidamente além do ato de improbidade administrativa.

O Site Amargosa Urgente, apesar de não ser dono da matéria, entrará em contato com o Vereador para esclarecimentos do mesmo.

Fonte: Amargosa Notícias

Foto: Rede Social

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